Uma das maiores dúvidas entre trabalhadores e empresas em Portugal é: contratos de 6 meses quando passa a efetivo?
O Código do Trabalho estabelece limites claros para os contratos a termo certo, incluindo regras sobre renovações, duração máxima e conversão em contrato sem termo. Neste artigo, explicamos de forma simples em que situações um contrato de 6 meses pode transformar-se em contrato efetivo, quais os direitos do trabalhador e como a lei protege contra abusos.
O que é um contrato de 6 meses?
Um contrato de 6 meses é um contrato de trabalho a termo certo, ou seja, tem uma duração previamente definida entre empregador e trabalhador.
É comum em setores com grande rotatividade ou necessidades temporárias, como:
- turismo e hotelaria,
- restauração,
- comércio,
- serviços administrativos,
- projetos com prazo definido.
Segundo a lei, este tipo de contrato deve sempre indicar a razão objetiva para a sua celebração. Caso contrário, pode ser considerado sem termo desde o início.
Contratos de 6 meses quando passa a efetivo?
Um contrato de 6 meses não se torna automaticamente efetivo no fim do prazo.
No entanto, existem situações previstas na lei em que o contrato deixa de ser temporário e passa a ser considerado contrato sem termo (efetivo).
Situações em que um contrato de 6 meses passa a efetivo
- Excesso de renovações
- Um contrato de 6 meses pode ser renovado até 3 vezes.
- A duração total não pode ultrapassar 2 anos.
- Se ultrapassar este limite, o trabalhador deve ser considerado efetivo.
- Fraude à lei
- Se o contrato for usado para funções permanentes da empresa, sem justificação válida, passa a ser sem termo.
- Falta de forma legal
- Se o contrato não for feito por escrito ou não indicar a razão da sua duração, considera-se automaticamente efetivo.
Legislação aplicável aos contratos de 6 meses
A questão “contratos de 6 meses quando passa a efetivo” está regulada pelo Código do Trabalho Português. Os artigos mais relevantes são:
Artigo 140.º – Contrato de trabalho a termo
- Só pode ser celebrado em situações temporárias, como substituição de trabalhador ou projeto com duração limitada.
- Deve sempre indicar a justificação objetiva.
Artigo 141.º – Duração máxima
- Um contrato a termo certo pode durar até 2 anos.
- Pode ser renovado até 3 vezes, respeitando sempre este limite.
Artigo 147.º – Contrato a termo incerto
- Aplica-se quando não se sabe a duração exata da necessidade.
- A duração máxima é de 4 anos.
- Após este prazo, passa a ser considerado contrato sem termo.
Artigo 148.º – Conversão em contrato sem termo
- O contrato passa a efetivo quando:
- Ultrapassa os limites de duração definidos por lei;
- Não tem justificação válida;
- É usado para funções permanentes da empresa.
Direitos dos trabalhadores com contrato de 6 meses
Mesmo antes de se tornar efetivo, o trabalhador com contrato a termo tem direitos:
- Subsídio de férias e Natal proporcional ao tempo trabalhado;
- Direito a férias (2 dias úteis por mês, até 20 dias por ano);
- Subsídio de refeição, se previsto pela empresa;
- Proteção social (descontos para Segurança Social e acesso a subsídio de desemprego);
- Compensação no fim do contrato, se não for renovado.
Renovação dos contratos de 6 meses
Um contrato de 6 meses pode ser renovado, mas:
- O número máximo de renovações é 3;
- Cada renovação deve ter duração igual ou inferior ao contrato inicial;
- O trabalhador deve ser informado por escrito.
Exemplo prático
- 1.º contrato: 6 meses
- 1.ª renovação: 6 meses
- 2.ª renovação: 6 meses
- 3.ª renovação: 6 meses
👉 Ao final de 24 meses, o trabalhador deve passar a efetivo.
O que acontece no fim do contrato?
Existem 3 cenários:
- Não renovação → contrato termina, com direito a compensação;
- Renovação → contrato prolonga-se, até ao limite legal;
- Conversão em efetivo → se ultrapassar limites de tempo ou regras legais.
👉 Se quiser aprofundar este tema, veja também o guia completo sobre o contrato de trabalho por tempo indeterminado e descubra ainda quantos contratos são necessários para passar a efetivo segundo a lei portuguesa.
Perguntas frequentes
Contratos de 6 meses quando passa a efetivo?
Um contrato de 6 meses passa a efetivo quando é renovado sucessivamente até ultrapassar 2 anos, não tem justificação legal válida ou é usado para funções permanentes da empresa.
Um contrato de 6 meses passa automaticamente a efetivo?
Não. O contrato de 6 meses só passa a efetivo em situações específicas previstas no Código do Trabalho, como excesso de renovações ou falta de justificação legal.
Quantas vezes pode ser renovado um contrato de 6 meses?
Pode ser renovado até 3 vezes, desde que a duração total não ultrapasse 24 meses (2 anos).
O que acontece após 2 anos de contratos de 6 meses?
Se o trabalhador continuar ao serviço após 2 anos de contratos a termo certo, o contrato converte-se automaticamente em contrato sem termo (efetivo).
O que diz o Código do Trabalho sobre contratos de 6 meses?
O Código do Trabalho (artigos 140.º a 149.º) estabelece que contratos de 6 meses só podem ser usados em necessidades temporárias. Caso ultrapassem o prazo máximo, tornam-se efetivos.
O contrato de 6 meses dá direito a férias?
Sim. O trabalhador tem direito a 2 dias úteis de férias por cada mês de trabalho, até ao máximo de 20 dias por ano.
Tenho direito a subsídio de férias e Natal com contrato de 6 meses?
Sim. O trabalhador com contrato de 6 meses tem direito a subsídio de férias e de Natal, proporcionais à duração do contrato.
O que acontece se a empresa não renovar o contrato de 6 meses?
O contrato termina e o trabalhador tem direito a compensação por caducidade, calculada de acordo com o tempo de serviço.
O contrato de 6 meses conta para a reforma?
Sim. Todos os descontos feitos para a Segurança Social durante os contratos a termo contam para a reforma e proteção social.
Posso recusar a renovação de um contrato de 6 meses?
Sim. O trabalhador pode recusar a renovação, desde que comunique à empresa com pelo menos 8 dias de antecedência.
Qual a compensação no fim de um contrato de 6 meses?
No fim do contrato, o trabalhador tem direito a uma compensação calculada em função da antiguidade e da duração do contrato.
Contrato de 6 meses pode ser considerado fraude?
Sim. Se for usado para funções permanentes sem justificação válida, o contrato pode ser considerado fraude à lei e convertido em efetivo.
Qual o limite máximo de duração dos contratos a termo certo?
O limite máximo é de 2 anos para contratos a termo certo e de 4 anos para contratos a termo incerto.
Quem fiscaliza os contratos de 6 meses em Portugal?
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) é responsável por fiscalizar e aplicar sanções às empresas que não cumprem a lei.
Contratos de 6 meses quando passa a efetivo no setor público?
No setor público, aplicam-se regras específicas. Em muitos casos, os contratos a termo são excecionais e podem converter-se em vínculo permanente após concurso.
Conclusão
A questão “contratos de 6 meses quando passa a efetivo” tem resposta clara no Código do Trabalho:
- Pode ser renovado até 3 vezes;
- A duração máxima é de 2 anos;
- Após esse limite, o trabalhador deve passar a efetivo.
Conhecer estas regras é essencial para defender os direitos laborais e garantir maior estabilidade no emprego.